Questões de Concurso Público Câmara de Jandira - SP 2020 para Procurador Jurídico

privativamente à União.

também ao município, desde que de forma suplementar e obedecendo as normas federais e estaduais, especialmente sobre proteção ao meio ambiente e controle de poluição.

concorrentemente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

exclusivamente aos Estados e Distrito Federal.

O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

O Estado intervirá em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do segurança, saneamento básico, na cultura, ensino básico e nas ações e serviços públicos de saúde.

O Estado intervirá em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.