Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314133
Direito Constitucional
O controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, por
meio de ações diretas, permite ao Supremo Tribunal
Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade de leis
municipais que contrariem a Constituição Federal, sem a
necessidade de prévia manifestação do Tribunal de
Justiça estadual.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |
Q2314155
Direito Constitucional
A cláusula de reserva de plenário, prevista no
ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a
declaração de inconstitucionalidade de uma norma
somente pode ser feita pelo órgão competente e, em
tese, pelo Tribunal Pleno. Portanto, é vedado aos órgãos
fracionários do tribunal declarar a inconstitucionalidade
de uma norma em controle difuso.