Q2314177Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Os incentivos fiscais municipais concedidos pela Lei n°
925, de 21 de agosto de 2018, são automaticamente
aplicáveis a todas as empresas instaladas no município,
sem a necessidade de cumprimento de critérios
adicionais.
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Q2314184Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei n° 673, de 23 de dezembro de 2005, é o Código
Tributário Municipal, que regula os tributos no âmbito
municipal, estabelecendo normas sobre impostos, taxas
e contribuições de melhoria.
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