Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Assistente Social - Secretaria de Saúde

O Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público os casos que ele identifica como crimes contra criança e adolescente, que poderá requisitar a abertura de Inquérito Policial. Portanto, é proibido que o Conselho Tutelar noticie o fato diretamente à Delegacia de Polícia. Ainda assim, deve o Conselho Tutelar adotar as medidas protetivas pertinentes. 

Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.