Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Julgue o item que se segue.
A certidão negativa de débitos é emitida exclusivamente
pelo município, e sua obtenção é sempre obrigatória para
que um contribuinte possa realizar qualquer tipo de
transação comercial ou participar de licitações públicas.
Julgue o item que se segue.
As Certidões Negativas são documentos emitidos pela
Administração Tributária que atestam a regularidade
fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos
federais, estaduais e municipais.