Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Julgue o item que se segue.
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº
123/2006, permite que microempresas e empresas de
pequeno porte optem por um regime simplificado de
tributação que unifica vários impostos em uma única
guia de pagamento, facilitando o cumprimento das
obrigações fiscais.
Julgue o item que se segue.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado
que se aplica a todas as empresas, independentemente
de seu porte ou faturamento, desde que estejam
localizadas em municípios com menos de 50.000
habitantes.