Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Julgue o item que se segue.
No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar,
organizar e extinguir municípios, desde que observem os
requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
Julgue o item que se segue.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
têm competência exclusiva para legislar sobre suas
respectivas matérias, sem qualquer tipo de interferência
ou competência concorrente entre os entes federativos.