Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Procurador Jurídico Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q2318212
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição infraconstitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, com as ressalvas legais.