Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Procurador Jurídico Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q2318242
Direito Constitucional
A competência para legislar sobre matéria ambiental é
privativa dos municípios, segundo a Carta Magna de
1988.