Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Professor de Educação Especial

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A década de 1990 iniciou-se sob a égide do dever do Estado perante o direito da criança à educação, explicitando as conquistas da Constituição de 1988. Assim, em 1990, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram reafirmados esses direitos, ao mesmo tempo em que foram flexibilizados mecanismos de participação e controle social na formulação e na implementação de políticas para a infância.

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Seguindo as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n. 9.394/96) e sua regulamentação pelas Diretrizes Nacionais da Educação Especial (Resolução n. 02/01), a Educação Especial é definida e implementada como uma modalidade educacional destinada a prover recursos e serviços educacionais especializados para alunos que apresentam necessidades educacionais ao longo de todo o percurso educacional. 

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O papel importante do AEE, que visa promover a autonomia e independência do estudante e deve ser ofertado no mesmo turno, preferencialmente nas Salas de Recursos Multifuncionais/SRMs da mesma escola ou nas de escolas circunvizinhas. O sucesso deste atendimento depende da articulação entre o professor do AEE e o professor da sala regular. 

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O maior instituto legislativo que representou o verdadeiro avanço para os portadores do transtorno do espectro autismo foi a Lei nº 13.734/2013, conhecida como Lei Bernadete Pacheco. Através dela o autismo passou a estar presente de forma clara nos textos legais e demais documentos.

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Uma das metas do Plano Nacional de Educação - PNE é universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de 8 a 15 anos e garantir que, pelo menos, 90% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, com o prazo até o ano de 2026.