Questões de Concurso Público Prefeitura de Remanso - BA 2023 para Auditor Fiscal
Foi encontrada 1 questão
I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos.
II. O estado, ao não exercer sua competência tributária, a defere para o município.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?