Questões de Concurso Público Prefeitura de Tupanatinga - PE 2023 para Psicopedagogo

Julgue o item a seguir. 

A Lei Federal nº 9.394, aprovada em dezembro de 1996, foi criada para garantir o direito de todos os brasileiros terem acesso à educação de qualidade e gratuita, sendo esse um dever da União, dos estados e dos municípios. Essa lei é conhecida como Lei do Estatuto Básico da Educação.