Questões de Concurso Público Câmara da Vitória de Santo Antão - PE 2024 para Analista Legislativo

Julgue o item que se segue.

A Constituição de 1988, promulgada durante o regime militar, reflete a visão autoritária da época, estabelecendo limitações severas aos direitos individuais em prol da estabilidade governamental.

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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece, entre outras disposições, que o julgamento das propostas em licitações deve ser feito de maneira objetiva, baseando-se em critérios preestabelecidos, em contraste com algumas práticas subjetivas anteriores. Além disso, essa lei torna obrigatório o uso do pregão para bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente estabelecidos pelas especificações usuais de mercado.

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De acordo com o Art. 103. do Regimento Internos da Câmara da Vitória de Santo Antão, as sessões, sejam ordinárias, extraordinárias ou solenes, devem obedecer a princípios específicos: I. Podem ser realizadas tanto no recinto oficial destinado ao seu funcionamento quanto em outro local, desde que a maioria absoluta dos Vereadores assim decida; II. As sessões solenes têm a possibilidade de ser realizadas fora do recinto oficial da Câmara; III. As sessões públicas, exceto quando uma deliberação contrária for tomada pela maioria absoluta da Câmara por motivo relevante, devem ser abertas com a presença de pelo menos um terço dos Vereadores. 

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O Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Poder Judiciário, é composto por 11 ministros, indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. Compete ao STF julgar, em última instância, ações que envolvem matéria constitucional.

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É correto afirmar que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem características específicas no âmbito do direito público. Esses atributos incluem a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e exigibilidade. Por exemplo, a presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados legais e verdadeiros até prova em contrário, enquanto a imperatividade refere-se à capacidade do ato de impor obrigações ou restrições ao destinatário, independentemente de sua concordância.