Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica

Foram encontradas 9 questões

Q2415073 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


Afirmar que a legislação pode prever todas as situações administrativas, tornando desnecessária a discricionariedade, ignora a complexidade da gestão pública. A discricionariedade é vital para adaptar as ações administrativas às variáveis circunstâncias.

Alternativas
Q2415075 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A noção de que a discricionariedade é um poder absoluto, isolando o administrador de qualquer controle, é falsa. Esse poder está sujeito a limites legais, princípios administrativos e supervisão judicial, garantindo a conformidade com o interesse público. 

Alternativas
Q2415085 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A percepção de que o poder discricionário autoriza atuações baseadas em preferências pessoais, desconsiderando diretrizes legais e o bem público, é incorreta. Tal poder exige adesão à lei e foco no interesse público, proibindo decisões arbitrariamente pessoais.

Alternativas
Q2415090 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


A discricionariedade administrativa confere ao agente público a faculdade de escolher a melhor opção entre as possíveis, sempre visando ao interesse público e dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Alternativas
Q2415099 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.


O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de revogação do ato administrativo, é parte integrante do exercício do poder discricionário, permitindo ajustes conforme a conveniência e oportunidade.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: C
5: C