Questões CORE-PI 2013 para Advogado

Q461937

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico | IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q461937 Direito Tributário

Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais.

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa Lei Municipal:

É válida, pois o ICMS é da competência municipal.

É válida e constitucional, devido à competência residual do Município.

É inconstitucional, passível de controle difuso de constitucionalidade.

É passível de controle concentrado apenas, mediante ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

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