Questões CORE-PI 2013 para Advogado

Q462414

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462414 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita:

Gera a presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída.

Estabelece o termo para fluência dos juros de mora.

Constitui em definitivo o crédito tributário.

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