Questões de Concurso Público CORE-PI 2013 para Advogado

Objeto é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, ou seja, sua finalidade.

A lei pode autorizar expressamente, por meio do fenômeno da avocação, a um agente transferir uma função que lhe é atribuída a outro hierarquicamente inferior.

São requisitos de validade a competência, o objeto, a forma, o motivo e a imperatividade.

Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo do ato administrativo deve sempre ser compatível com a situação de fato que gerou a emanação do ato.