Questões Prefeitura de Caxias - MA 2018 para Procurador

Q1841650

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841650 Direito Penal

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.

A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.

A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;

O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.

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Q1841651

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841651 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a resposta correta:

O Peculato é crime próprio e por isso não pode ser praticado em coautoria.

No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, impedindo ainda a responsabilização administrativa.

O Supremo Tribunal Federal não admite insignificância nos crimes contra a Administração Pública.

O Peculato desvio consiste no ato doloso do funcionário público em dar destinação diversa à coisa, para beneficiar a si próprio ou a outrem, material ou moralmente, auferindo vantagem.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxias - MA 2018 para Procurador

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