Questões de Concurso Público CRF-PE 2018 para Advogado
Foram encontradas 9 questões
Q898503
Direito Constitucional
Situação Hipotética: suponha que o Supremo Tribunal Federal edite Súmula Vinculante que impeça que atos administrativos de todo e
qualquer órgão da União transfiram valores deste ente para qualquer outro ente da Federação que esteja sofrendo Intervenção Federal.
Suponha ainda, que a seguir da publicação da Súmula Vinculante, o Presidente da República edite Medida Provisória que abra no
Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de R$ 1,8 bilhões para custear as ações da Intervenção Federal em um
determinado Estado da Federação, contrariando a citada Súmula.
Assertiva: caso seja feita reclamação ao Supremo Tribunal Federal, este poderá anular a Medida Provisória que contraria a Súmula
Vinculante.
Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:
Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:
Q898507
Direito Constitucional
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesta esteira, o
acesso à medicamentos é essencial para garantir, em boa parte das vezes, o pleno exercício desse direito fundamental. À luz dos direitos
e garantias individuais, coletivos e sociais fundamentais marque a alternativa que traz a assertiva correta:
Q898508
Direito Constitucional
A crise econômica e política é fato que já se prolonga no país. Vários são os Estados e Municípios que cortam gastos para honrar o
pagamento de suas dívidas. Determinado Estado da Federação, que já praticou atos de austeridade, tem sua crise acentuada após a
ocorrência de um inesperado terremoto. Em razão de sua situação econômico-financeira e dos diversos problemas estruturais
acumulados, mencionado Estado suspende o pagamento da sua dívida fundada por três anos consecutivos. O Presidente da República
em exercício resolve decretar a Intervenção Federal nesta unidade da Federação e submete o Decreto de Intervenção em 48 horas para
a apreciação do Congresso Nacional. Em deliberação que ocorreu após convocação de sessão legislativa extraordinária, o Congresso
Nacional resolveu pela não retificação do Decreto.
A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que:
A partir desta situação hipotética é incorreto afirmar que:
Q898509
Direito Constitucional
Analise as asserções:
I – A reforma de 1926 pocedeu a algumas alterações no texto da Constituição de 1891, semcontudo modificar a substância no modelo de controle incidental, além de ter sido introduzido o elenco de princípios que hoje conhecemos como princípios constitucionais sensíveis; PORQUE II - A novidade ao Controle de constitucionalidade percebido na Constituição de 1937 está num instituto muito singular, que permite que uma decisão do Supremo Tribunal Federal-STF declarando a inconstitucionalidade de uma lei seja revista pelo parlamento, que pode cassar a decisão do STF e validar a lei.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
I – A reforma de 1926 pocedeu a algumas alterações no texto da Constituição de 1891, semcontudo modificar a substância no modelo de controle incidental, além de ter sido introduzido o elenco de princípios que hoje conhecemos como princípios constitucionais sensíveis; PORQUE II - A novidade ao Controle de constitucionalidade percebido na Constituição de 1937 está num instituto muito singular, que permite que uma decisão do Supremo Tribunal Federal-STF declarando a inconstitucionalidade de uma lei seja revista pelo parlamento, que pode cassar a decisão do STF e validar a lei.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q898510
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação Brasileira editou lei específica para atender suas peculiaridades no âmbito da pesquisa,
desenvolvimento e inovação. Tal lei sofreu várias críticas de juristas consagrados ainda quando era apenas um projeto de lei. Como as
diversas críticas mencionavam que o projeto de lei era inconstitucional, o Governador do Estado, após a sanção, promulgação e
publicação do projeto, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade da referida lei perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:
Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que: