Questões de Concurso Público CRF-PE 2018 para Advogado
Foram encontradas 4 questões
Q898503
Direito Constitucional
Situação Hipotética: suponha que o Supremo Tribunal Federal edite Súmula Vinculante que impeça que atos administrativos de todo e
qualquer órgão da União transfiram valores deste ente para qualquer outro ente da Federação que esteja sofrendo Intervenção Federal.
Suponha ainda, que a seguir da publicação da Súmula Vinculante, o Presidente da República edite Medida Provisória que abra no
Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de R$ 1,8 bilhões para custear as ações da Intervenção Federal em um
determinado Estado da Federação, contrariando a citada Súmula.
Assertiva: caso seja feita reclamação ao Supremo Tribunal Federal, este poderá anular a Medida Provisória que contraria a Súmula
Vinculante.
Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:
Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:
Q898510
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação Brasileira editou lei específica para atender suas peculiaridades no âmbito da pesquisa,
desenvolvimento e inovação. Tal lei sofreu várias críticas de juristas consagrados ainda quando era apenas um projeto de lei. Como as
diversas críticas mencionavam que o projeto de lei era inconstitucional, o Governador do Estado, após a sanção, promulgação e
publicação do projeto, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade da referida lei perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:
Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:
Q898513
Direito Constitucional
Situação Hipotética: lei estadual editada em 1998 amplia o âmbito de incidência das contribuições previdenciárias, passando, a partir
de então, a incidirem descontos sobre aposentadorias e pensões. Após intensos debates na sociedade, ficou notória a
inconstitucionalidade da lei. Passados seis anos e nenhuma providência tendo sido adotada a respeito, o Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil resolve propor Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto era a referida lei. Porém, antes do
Supremo Tribunal Federal julgar a ADI, o Congresso Nacional aprova Emenda à Constituição que passa a permitir a incidência de tal
desconto.
Diante da situação hipotética narrada, a asserção correta à luz do controle de constitucionalidade brasileiro é a:
Diante da situação hipotética narrada, a asserção correta à luz do controle de constitucionalidade brasileiro é a:
Q898514
Direito Constitucional
Analise a assertiva: “Antes o Poder Judiciário não promovia o regramento provisório do direito previsto na Constituição que era obstado
pela omissão legislativa. Conseguintemente, ao conceder a injunção, o Tribunal respectivo apenas conferia ao Poder Legislativo a
ciência da mora inconstitucional. Hoje, o Poder Judiciário supre a lacuna legislativa existente e viabiliza o imediato exercício do direito
previsto na Constituição; estende os efeitos da decisão, apenas, às partes que figuram no processo, conferindo a seguir a ciência do feito
ao Poder Legislativo.”
A respeito da assertiva, podemos afirmar que o assunto mencionado relaciona-se com:
A respeito da assertiva, podemos afirmar que o assunto mencionado relaciona-se com: