Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer
órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder
público, deverá ser criada uma Comissão de Ética. Sobre as
comissões de ética, pode-se afirmar:
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O Decreto Nº 1.171/1994 institui o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Sobre os
deveres fundamentais do Servidor Público, o que não se pode
afirmar:
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O Decreto Nº 1.171/1994 institui o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Marque a
alternativa incorreta sobre as vedações do Servidor Público.
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