Questões de Concurso Público Câmara de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Analista Legislativo

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Q2042512 Direito Constitucional
A forma de atuação de Municípios com mais de 20 mil habitantes ou do Distrito Federal no ordenamento do espaço urbano ocorre a partir de atos legais que versam sobre programas e projetos específicos.
A legislação sobre matéria urbanística pode ser produzida mediante o(s) seguinte(s) diploma normativo: 
Alternativas
Respostas
1: B