Questões de Concurso Público TJ-PB 2022 para Juiz Leigo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938376
Direito Penal
O artigo 234 do Código Penal, em seu caput, traz o delito de
“Escrito ou objeto obsceno”, cuja descrição típica é a seguinte:
“Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para
fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito,
desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.”
O preceito secundário do tipo comina pena de detenção de seis
meses a dois anos ou multa.
Nesse sentido, numa interpretação atenta aos princípios que limitam e informam o direito penal, é correto afirmar que o referido delito
Nesse sentido, numa interpretação atenta aos princípios que limitam e informam o direito penal, é correto afirmar que o referido delito
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938377
Direito Penal
A incidência do princípio da insignificância afasta a