A Lei 13.964/2019 alterou o regime de progressão de
cumprimento de pena (transferência para um regime menos
rigoroso) disposto na Lei de Execução Penal – 7.210/84.
De acordo com o novo regramento legal disposto na Lei de
Execução Penal, é incorreto afirmar em relação à progressão de
regime que
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Resposta:
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