Questões de Concurso Público Câmara de Conquista - MG 2024 para Analista Legislativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Analista Legislativo |
Q2451805
Direito Constitucional
Os Municípios podem legislar sobre matéria ambiental de forma
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Analista Legislativo |
Q2451807
Direito Constitucional
A respeito das competências legislativas dos Municípios analise as
afirmativas a seguir:
I. Os Municípios podem legislar de forma concorrente em matéria penal, mormente em se tratando de injúria racial e importunação sexual.
II. As matérias de Direito do Consumidor, de competência da União, podem ser tratadas pelo Legislativo Municipal em caso de interesse local.
III. Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre matéria tributária, com base em sua autonomia financeira.
Assinale
I. Os Municípios podem legislar de forma concorrente em matéria penal, mormente em se tratando de injúria racial e importunação sexual.
II. As matérias de Direito do Consumidor, de competência da União, podem ser tratadas pelo Legislativo Municipal em caso de interesse local.
III. Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre matéria tributária, com base em sua autonomia financeira.
Assinale
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