Questões de Concurso Público Câmara de Conquista - MG 2024 para Assistente Legislativo

Foram encontradas 5 questões

Q2452656 Direito Administrativo
“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal.” (José Afonso da Silva)
A afirmativa acima representa uma consideração acerca do princípio da
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Q2452657 Direito Administrativo
Transfere-se a responsabilidade pela execução direta das ações para os órgãos especialistas, com pessoal treinado e apto para atuar de forma mais tempestiva sobre as questões específicas relacionadas à pasta.
Trata-se de
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Q2452658 Direito Administrativo
Imunidade tributária, possibilidade de rescisão ou alteração de contratos administrativos, impenhorabilidade de seus bens, sujeição ao princípio da legalidade são características da
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Q2452672 Direito Administrativo
São atos administrativos normativos ou decisórios adotados por órgãos colegiados, podendo ser atos gerais ou individuais.
Trata-se de
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Q2452675 Direito Administrativo
Pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a Administração Pública a declara, e tácita quando a Administração Pública dispõe a respeito de uma situação de maneira incompatível com outra já existente, devendo ser respeitada a hierarquia e a forma do novo ato.
Trata-se de
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Respostas
1: D
2: B
3: A
4: A
5: C