Questões CISAMUSEP - PR 2016 para Advogado

Q1123574

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123574 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

A inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado no respectivo registro é ato meramente declaratório, uma vez que sua existência legal começa a partir da data fixada pela união de vontades expostas no contrato social.

É livre a criação e a estruturação interna das organizações religiosas, podendo o poder público, por critério de conveniência, negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos necessários ao seu funcionamento.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q1123575

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123575 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca das Associações, assinale a alternativa correta.

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

A qualidade de associado é transmissível, não podendo o estatuto dispor o contrário.

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

A exclusão de associado independe de justa causa quando ocorrer por deliberação e voto de 1/3 dos demais associados.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

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