Questões de Concurso Público ITEP - RN 2018 para Perito Médico Legista - Psiquiatra

O ECA foi promulgado logo após a Constituição Federal de 1988 e tinha por objetivo adaptar a legislação sobre crianças e adolescentes aos direitos enunciados na Carta Magna.

O ECA estabelece o direito da criança a uma convivência familiar e comunitária em ambiente que apresente hábitos e comportamentos saudáveis.

Sob o título Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, estão definidas medidas aplicáveis a pais ou responsáveis que estejam passando por problemas, ou a grupos familiares com dificuldades específicas, em razão das quais não estejam podendo cumprir seus deveres de cuidar e educar.

A psiquiatria forense da criança e do adolescente reveste-se de complexidade própria, decorrente tanto das peculiaridades da infância, da adolescência e de seu posicionamento social como do próprio ordenamento jurídico especial que estabelecer tratamento diferenciado para os menores de 18 anos.

Na hipótese de suspeita de violência, opressão ou ofensa sexual, a autoridade judiciária poderá, como medida cautelar, determinar ao conselho tutelar a tutela do menor em questão.

A apuração do ato infracional descrito pelo ECA compreende, em linhas gerais, a apreensão do adolescente considerado infrator, seu encaminhamento ao Ministério Público, a oitiva do menor, dos responsáveis e das testemunhas.

crianças menores de 12 anos não podem ser apreendidas em flagrante, mesmo em prática de ato infracional, de modo que devem ser encaminhadas ao conselho tutelar, com o registro da ocorrência.

No que se refere ao adolescente, a apreensão somente poderá ocorrer por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Nesse âmbito, é importante a entrevista com o familiar para colheita de detalhes médicos e psicossociais da história do examinado.

A avaliação psiquiátrica infantil-forense visa esclarecer, entre outros aspectos, se o comportamento do examinado está compatível com a idade.