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INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal
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Q976096

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976096 Direito Constitucional

Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares aos funcionários policiais infratores, é competente o

Alternativas

Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso.

Governador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Conselho de Polícia Civil, em qualquer caso.

Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência.

Delegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função.

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Q976105

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976105 Direito Constitucional

Em relação aos cargos públicos, é correto afirmar que

Alternativas

os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, inclusive, aos estrangeiros.

os cargos públicos ofertados pela Administração Pública para preenchimento de vagas dentro do Poder Executivo serão criados através de decretos.

o cargo efetivo pode ser conquistado através de livre nomeação.

o Empregado Público pode ocupar cargo efetivo dentro da Administração Pública.

aquele que ocupa cargo público será obrigatoriamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q976115

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976115 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acerca das disposições constitucionais que tratam da saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, mesmo se houver previsão legal.

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Q976116

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976116 Direito Constitucional

Segundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

Alternativas

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

atendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q976117

Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976117 Direito Constitucional

No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados.

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual.

Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

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Respostas

1: A

2: A

3: C

4: B

5: D

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