Questões de Concurso Público UFRB 2019 para Assistente em Administração

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Q1081873 Direito do Trabalho
Nas relações de trabalho no Brasil, há um instrumento decorrente de previsão legal que objetiva estabelecer condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das representações dos trabalhadores, observado o princípio da unicidade sindical que estabelece a representação única por categoria e base territorial. Qual é esse instrumento?
Alternativas
Respostas
1: D