Questões Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2020 para Guarda Municipal

Q1258222

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258222 Direito Administrativo

Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

Lei n° 7.784/88.

Lei n°8.974/89.

Lei n°9.784/99.

Lei n°9.503/97.

Lei n°9.605/99.

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Q1258223

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258223 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.

atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2020 para Guarda Municipal

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