Questões de Concurso Público Governo do Distrito Federal 2022 para Policial Penal
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Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
A prática de falta grave interrompe o prazo
para fim de comutação de pena ou indulto,
bem como para obtenção do livramento
condicional.
Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
O ordenamento jurídico brasileiro adota o
sistema legal para fins de classificação das
infrações penais como crimes hediondos,
de modo que incumbe ao legislador
enunciar, de forma exaustiva, os crimes
que devem ser considerados hediondos.
Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
Os crimes hediondos são insuscetíveis de
graça, anistia e indulto.
Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
Entre outros delitos, podem ser apontados
como crimes hediondos o estupro de
vulnerável, o roubo qualificado pelo
resultado lesão corporal grave ou morte e
o contrabando.
Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do STF, é
inconstitucional a fixação de regime inicial
fechado com base unicamente na
hediondez do delito.
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