O regime jurídico adotado pelo Direito
Administrativo brasileiro se dedica, de modo
específico, à edificação de um regramento próprio
para as relações e a atuação de agentes públicos.
Nesse sentido, especialmente tendo em vista a
importância da regularidade na atuação de seus
agentes para o adequado cumprimento da missão
institucional do Estado, a apuração de
responsabilidade civil, penal e administrativa dos
agentes públicos é aspecto central do regime
jurídico administrativo. Diante de tal contexto,
assinale a alternativa INCORRETA.