Questões Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2022 para Procurador

Q1872658

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872658 Direito Constitucional

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO

o Presidente da República.

o Advogado-Geral da União.

o Defensor Público-Geral da União.

o Procurador-Geral da República.

os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios.

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