Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2022 para Procurador

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade. 

O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor. 

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa. 

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. 

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.