Sobre o regime disciplinar dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, assinale a alternativa
correta em conformidade com a Lei Federal
nº 8.112/1990.
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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
qual é a modalidade de licitação para contratação
de bens e serviços especiais e de obras e
serviços comuns e especiais de engenharia, cujo
critério de julgamento pode ser: menor preço;
melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e
preço; maior retorno econômico; ou maior
desconto?
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Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com as
alterações promovidas pela Lei Federal
nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito
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