A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), regulamentou o Acordo De Não
Persecução Cível (ANPC). Em relação ao ANPC, é
correto afirmar que
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Um promotor de Justiça recebe 4 (quatro)
representações (notícias de fato), cada uma delas
solicitando a instauração de inquérito civil para
apuração de possíveis irregularidades em matéria
de servidor público. Todas vieram instruídas com
documentos que comprovam a veracidade dos
fatos nelas indicados. Assinale a opção em que o
Promotor de Justiça deve acolher a representação
(notícia de fato), instaurando o competente
inquérito civil.
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