Questões de Concurso Público MPE-RR 2023 para Promotor De Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099053
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), regulamentou o Acordo De Não
Persecução Cível (ANPC). Em relação ao ANPC, é
correto afirmar que