Questões de Concurso Público DPE-GO 2010 para Defensor Público

considerará a norma constitucional, no que tange à meia passagem concedida ao estudante para o transporte municipal, tendo em vista que avança sobre competência legislativa municipal amparada no interesse local.

julgará improcedente a ação, pois a matéria de organização do transporte coletivo não é afeta ao conceito de interesse local, portanto a norma inserta na constituição é válida.

considerará que a norma é válida para a "meia passagem" concedida ao estudante para o transporte municipal, se este estiver inserido numa região metropolitana.

julgará improcedente, considerando que o poder constituinte estadual pode estabelecer normas que visam a facilitação de acesso ao serviço público
delegado de transporte coletivo, na perspectiva de conceder tratamento diferenciado aos educandos e com isso contribuir para a construção de uma sociedade plural, justa e solidária.

julgará procedente, mesmo no que tange à meia passagem concedida para o transporte intermunicipal, não obstante a regulação do transporte coletivo intermunicipal estar inserida na competência residual do Estado-membro.