A competência será determinada pela continência quando também duas ou mais pessoas
forem acusadas pela mesma infração, tal como no concurso necessário de pessoas. Neste
caso, trata-se de modalidade de continência por cumulação objetiva.
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Dispõe a Súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional do
Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente pela Constituição Estadual. A Súmula Vinculante n. 45 do Supremo
Tribunal Federal resultou da conversão da Súmula n. 721.
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