Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008774
Direito Processual Penal
Dispõe a Súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional do
Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente pela Constituição Estadual. A Súmula Vinculante n. 45 do Supremo
Tribunal Federal resultou da conversão da Súmula n. 721.