Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008790
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, nas apelações interpostas das sentenças proferidas
em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, o tempo para os debates será
de quinze minutos.