Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008785
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será
comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território
nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.