Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008746
Direito Processual Penal
Na proposta de aplicação imediata de pena (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) a autor de crime
de menor potencial ofensivo praticado com violência doméstica contra mulher, deverão ser
incluídas medidas protetivas de urgência (art. 22 da Lei n. 11.340/2006), sempre que a
vítima as solicitar.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008751
Direito Processual Penal
Nos crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação é pública condicionada, se a
representação foi apresentada na delegacia de polícia a vítima não precisa comparecer à
audiência preliminar para a qual tenha sido intimada para ratificar o ato, sendo sua
ausência interpretada como desinteresse em conciliar com a parte autora do fato.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008788
Direito Processual Penal
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes
forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em
apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do
laudo.