Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina

Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificação da forma da respectiva cobrança, deve ser realizada com base na Lei Complementar Federal que regulamente este imposto.

Os Municípios não têm competência para definir o sujeito passivo do IPTU.