Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008712
Direito Administrativo
Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de
concessão de serviço público, em virtude do decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder
Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação,
não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual
indenização.