Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina

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Q1008677 Direito Constitucional
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.
Alternativas
Respostas
1: E