Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008691
Direito Constitucional
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que será de 5% (cinco por
cento) do eleitorado, o percentual mínimo de eleitores no caso de iniciativa popular de
projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros. A norma
constitucional federal também prevê os percentuais mínimos de eleitores que devem ser
respeitados no caso de iniciativa popular no processo legislativo federal e estadual.