Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008676
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, ao
passo que as garantias fundamentais são os instrumentos através dos quais se assegura o
exercício dos aludidos direitos, destacando-se que a garantias nem sempre estarão nas
regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008688
Direito Constitucional
Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados e
convenções sobre direitos humanos que não foram aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, possuem natureza de normas supralegais.