Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008680
Direito Constitucional
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, cabendo a
tais comissões, em razão da matéria de sua competência, discutir e votar projeto de lei que
dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de
um décimo dos membros da Casa.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008696
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de
lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no
âmbito do controle difuso-abstrato.